STJ – Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado para manter decisão judicial que concluiu ser indispensável a regularização dos bens imóveis que compõem o acervo de espólio. No caso analisado, foram realizadas modificações em bens submetidos à partilha, como a edificação de apartamentos em um terreno, sem que houvesse a averbação perante o registro de imóveis.

“A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina, uma ‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Previsão legal

A ministra destacou que a averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com os dispositivos, devem ser averbadas modificações como edificações, reconstruções e demolições, além de desmembramento e loteamento de imóveis.

Em relação às condições de acesso à Justiça, a relatora também ressaltou que a doutrina admite “com naturalidade” que se imponham condições ao adequado exercício desse direito fundamental. Para a doutrina, o acesso à Justiça não pode sofrer obstáculos, mas aceita “condicionantes razoáveis”.

“Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos”, concluiu a ministra ao manter a decisão de primeira instância.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Atualmente o Direito Sucessório dá ensejo a divergências doutrinárias, havendo decisões judiciais para todos os gostos. As posições dos nossos tribunais Superiores sobre o referido tema, mudam com frequência, a depender da composição dos órgãos julgadores. Falar de morte não é algo que gostamos de fazer, certo? Mesmo assim, é algo inevitável. Como então, lidar com um assunto tão delicado, evitando-se futuros conflitos familiares, respeitando o princípio da autonomia da vontade, além de impedir que a demora do processo de inventário traga prejuízos aos herdeiros? Por meio do planejamento sucessório em vida, organizando-se a partilha de bens antes do falecimento.

Pois bem. O Planejamento Sucessório visa contornar a sucessão imposta pela lei, dando lugar ao desejo do titular do patrimônio que tem o direito de eleger a quem quer deixá-lo. Portanto, é um mecanismo estritamente preventivo, com o único objetivo de adotar procedimentos, ainda em vida do titular da herança, com relação ao destino de seus bens após sua morte, não só para evitar conflitos familiares, mas visando afastar a incidência de pesados encargos tributários. Resumidamente, O planejamento sucessório é o ato de registrar, de forma legal, como será feita a transferência dos seus bens após a sua morte.

Hoje no Brasil, segundo nossa legislação, os direitos sucessórios são divididos em duas partes, a herança legítima e a quota disponível. A herança legítima está direcionada aos herdeiros necessários, ou seja: seus descendentes (filhos); ascendentes (pais), quando não há filhos e o cônjuge, em caso de casamentos em regime de comunhão parcial e da separação eletiva de bens. Refere-se a 50% (cinquenta por cento) do valor de todo patrimônio, que não pode ser disposto pela vontade do titular do patrimônio. Já a quota disponível, ou seja, os outros 50% (cinquenta por cento) do valor de todo patrimônio, pode ser disposta conforme sua vontade, sendo destinada como bem entender: pessoas, entes queridos, entidades ou até mesmo, para animais de estimação.

Como exemplo, são formas de fazer um planejamento sucessório:

  1. Doações entre cônjuges e companheiros, a depender do regime de bens não se comunicam (Art. 1.659, I e 1.674 do Código Civil);
  2. Doações com cláusula de reversão (Art. 547 do Código Civil);
  3. Doações com reserva de usufruto (Art. 1.390 do Código Civil);
  4. Imposições das Cláusulas restritivas de direito como incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade sobre a legítima dos herdeiros necessários, testamentários e dos legatários (Art. 1.911 do Código Civil);
  5. Instituição de bem de família por testamento sobre um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição (Art. 1.711 do Código Civil);
  6. Nomeação de tutor a filhos menores (Art. 1.634, IV e 1.729 do Código Civil);
  7. Instituição de beneficiário de Seguro de Vida (Art. 791 do Código Civil);
  8. Testamento;
  9. Adiantamento da legítima (Art. 544, Art. 2.002 e Art. 2.005 do Código Civil e o Art. 639 do Código de Processo Civil);
  10. Constituição de Pessoas Jurídicas – Holding familiar.

A vantagem de se fazer um planejamento sucessório está na permissão de se ter uma divisão justa de bens, reduzir custos com processos longos, evitar a percussão dos tributos incidentes sobre a transmissão de bens por ocasião do falecimento, além de evitar dissabores futuros entre os herdeiros.